FP-G3: 3. Carga tributária e sistema tributário brasileiros

 

Atividade didática on-line FP-Economia Aplicada

Autora: Denise

 

“Em meio às várias e importantes reformas em andamento, o governo Temer acha força para anunciar, em janeiro último, que a próxima será a simplificação do sistema tributário. Há muitos anos o Brasil sonha com isso. Não é de hoje que o país reclama da quantidade, da ineficiência e complexidade do nosso sistema tributário.

Em um artigo para a revista Interesse Nacional em 2015, o ex-secretário executivo do Ministério da Fazenda e diretor do Centro de Cidadania Fiscal, Bernard Appy, disse que “o Brasil prima por ter uma das piores legislações tributárias do mundo”. Segundo ele os problemas gerados por isso “induzem uma organização extremamente ineficiente da economia, puxando para baixo a produtividade.”

Para começar, o sistema tributário no país não segue um dos princípios básicos que deveriam reger governos na determinação de seus tributos: a simplicidade. Pagar imposto no Brasil é complicado, levando empresas a gastar tempo e dinheiro no processo. Segundo pesquisa do Banco Mundial o Brasil é o campeão mundial em tempo gasto para pagar impostos. São 2038 horas por ano (dados mais recentes referentes a 2015), só para se ter uma ideia, a média na América Latina e Caribe é de 342,6 horas. E é a mais alta por regiões.

Poucos anos depois da Constituição de 1988 o país já começou a ter discussões sobre uma reforma tributária. José Roberto Afonso cita no livro ‘Finanças Públicas, da contabilidade criativa ao resgate da credibilidade’ as várias tentativas das últimas décadas. Segundo ele “o Governo Federal, sob diferentes comandos, motivações e objetivos, apresentou projetos constitiucionais que sempre fracassaram em relação à aprovação de mudança de carater geral e sistêmico”.

Uma das críticas mais frequentes é em relação ao ICMS, imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, que dá margem à guerra fiscal, que teoricamente é ilegal, mas é uma pratica comum. Além disso o imposto desestimula a exportação, já que o estado onde está a empresa exportadora tem que ressarcir os créditos cobrados durante o processo de produção em outros estados.

Podemos citar também a progressividade deste tributo. Como ele taxa o consumo e não a renda, ricos e pobres pagam o mesmo imposto, o que pesa mais na renda da classe baixa.

Há muitos anos o ICMS sempre está no topo da lista dos tributos a serem modernizados. Só para citar casos mais recentes, em 2003 um projeto pretendia alterar o imposto para acabar com a guerra fiscal, mas o congresso respondeu com forte atuação para manter os benefícios já concedidos. Nessa época passou apenas a prorrogação da CPMF e DRU, a desvinculação das receitas da União. O segundo governo Lula, tirava parte do foco no ICMS e propunha o IVA, imposto sobre valor adicionado, no âmbito federal. As inseguranças quanto ao repasse de compensações fez o projeto ser engavetado. O governo Dilma não encaminhou nenhum projeto de emenda ao sistema tributário.

O Brasil segue na contramão tendência mundial. Enquanto aqui temos quatro impostos sobre bens e serviços: dois federais (PIS/Cofins e IPI), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS). Na maior parte dos países, eles foram substituídos pelo IVA. Bernardo Appy escreve “em um IVA bem estruturado, as exportações e os investimentos são totalmente desonerados e as importações são tributadas de forma equivalente à produção nacional”.

Fábio Giambiagi e Ana Cláudia Além, desatacam no livro ‘Finanças Públicas Teoria e Pratica no Brasil’ que o Imposto sobre o valor agregado é a forma mais eficiente de tributação das vendas, principalmente por ser neutro. Ou seja, ele não altera as forças de mercado quando atua. Os autores também citam como vantagem a maior dificuldade de evasão.

Outro grave problema brasileiro é a sua alta carga tributária. É um pais em desenvolvimento com carga de país desenvolvido. No ano passado, com a receita extraordinária da repatriação de recursos, a carga tributária ficou em 33,75% do PIB, segundo estimativa do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Só os impostos pagos por quem mantinha dinheiro irregular no exterior somou 0,75% do produto interno bruto.

De acordo com o IDP a carga tributária brasileira caiu para 33% do PIB no ano passado. Queda devida à menor arrecadação de impostos federais.  Em 1947 a carga tributária brasileira era de 13,8% do PIB. Com a reforma tributária dos anos 60 a carga chegou a 25% do PIB, se estabilizando neste nível pela década seguinte. O numero vai um pouco com a recessão dos anos 80 e atinge os 29% com o Plano Real. A tendência, portanto, é ascendente.”

 

http://interessenacional.com/index.php/edicoes-revista/por-que-o-sistema-tributario-brasileiro-precisa-ser-reformado/

 http://portugues.doingbusiness.org/data/exploretopics/paying-taxes

 http://www.valor.com.br/brasil/4844104/carga-tributaria-cai-para-33-do-pib-em-2016

 http://www.bndes.gov.br/SiteBNDES/export/sites/default/bndes_pt/Galerias/Arquivos/bf_bancos/e0000572.pdf

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9 Respostas to “FP-G3: 3. Carga tributária e sistema tributário brasileiros”

  1. marcelabg Says:

    Como a colega comentou no início do texto, o sistema tributário brasileiro claramente não segue o princípio da simplicidade. A necessidade de mudanças no sentido de tornar o pagamento de tributos mais fácil e compreensível é um consenso tanto entre empresas quanto pessoas físicas. Para isso, no entanto, seria necessário reorganizar completamente o sistema e os impostos vigentes atualmente, o que requer vontade política para estudar e aprovar reformas.

    A questão é que uma reforma tributária ampla teria que resolver também outros problemas, como o ICMS citado por Denise, um ponto muito mais polêmico do que a falta de simplicidade do sistema. Isso porque, atualmente, cada Estado cobra uma alíquota e nenhum deles quer abrir mão da receita que recolhe. Em fevereiro deste ano, o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, conhecido como Conselhão, afirmou que encaminharia uma proposta de reforma tributária ao presidente Michel Temer. A ideia é criar o Imposto sobre Valor Agregado substituindo PIS/Cofins, ISS e ICMS. Porém, como em outras ocasiões, sua aprovação dependerá do enfrentamento à resistência dos congressistas. Esse acúmulo de diferentes impostos sobre bens e serviços, como apontado pela colega, fere os princípios da neutralidade e da simplicidade, além de tornar o sistema mais regressivo.

    A colega falou ainda sobre a alta carga tributária brasileira, que ficou em 33,75% do PIB em 2016. Estudo divulgado pela OCDE em 2016 mostrou que o país tem a maior carga tributária da América Latina e, em relação aos vizinhos, arrecada pouco com a renda e o lucro (o que poderia tornar o sistema mais progressivo). No entanto, é preciso colocar em discussão, além do porcentual que o país arrecada em relação ao PIB, o fato de que há especialistas que defendem que o Brasil está próximo do limite da carga tributária considerando a curva de Laffer. Isto é, um pequeno aumento da carga considerando o patamar atual poderia resultar em menor arrecadação. Nesse cenário, seria relevante discutir como tornar a arrecadação mais eficiente.

  2. Patricia Pedrosa Says:

    O texto da colega destaca três problemas do sistema tributário brasileiro: a falta de simplicidade, a progressividade e falta de eficiência do ICMS e a alta carga tributária. Esses são apenas alguns dos muitos pontos do sistema tributário brasileiro que podem ser questionados. No último capítulo do “Livro branco da tributação brasileira”, os autores mencionam que a forma como a tributação brasileira está organizada pode ser questionada sob vários aspectos como, por exemplo, o federalismo, a eficiência econômica, a justiça tributária e a adaptabilidade.

    Os autores apresentam os principais temas debatidos sobre o sistema tributário brasileiro sendo um deles a discussão sobre como a competitividade das empresas no mercado interno e externo é prejudicada devido certas características do nosso sistema. Nesse debate as características da tributação indireta que incide sobre a produção, circulação e consumo de bens e serviços são importantes para determinar o grau de eficiência das empresas brasileiras. As duas características mencionadas são a dificuldade para utilizar os créditos tributários do ICMS, COFINS e PIS e a cumulatividade desses três tributos e do ISS.

    Os problemas envolvendo os creditos tributários e a incidência cumulativa de impostos impactam especialmente empresas exportadoras. Um estudo realizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) em 2014 sobre propostas da indústria para a tributação revelou que uma em cada cinco empresas exportadoras avalia o fator “tributos e ressarcimento de créditos tributários” como uma das principais dificuldades para a exportação. Outros obstáculos mencionados no estudo são as ineficiências do sistema débito-crédito como, por exemplo, a demora na devolução dos saldos credores.

    Estudos como os mencionados acima indicam que o atual sistema tributário brasileiro prejudica a competitividade e não estimula investimentos. O desafio do país é aplicar algum tipo de reforma, seja com alterações profundas ou pontuais, que evite a imposição de custos excessivos às empresas e que faça o sistema se aproximar mais dos princípios teóricos de tributação (simplicidade, equidade e neutralidade).

    Fontes:
    “Avaliação da estrutura e de desempenho do sistema tributário Brasileiro: Livro branco da tributação Brasileira” – Banco Interamericano de Desenvolvimento
    https://publications.iadb.org/bitstream/handle/11319/5706/Avalia%C3%A7%C3%A3o%20da%20estrutura%20e%20do%20desempenho%20do%20sistema%20tribut%C3%A1rio%20Brasileiro%200130.pdf?sequence=1

    “Propostas da indústria para o governo” – CNI, 2014
    http://www.portaldaindustria.com.br/cni/canais/proposta-da-industria-para-o-governo/tributacao/

  3. Marcos Aurélio Says:

    O jornal O Globo publicou os resultados de um estudo promovido pelo O Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), que demonstra as amarras do nosso sistema tributário. Os dados são de 2015, mas a gravidade da análise continua válida. O brasileiro trabalha 151 dias por ano, ou 42,5%, apenas para pagar tributos.

    O conceito da curva de Laffer é aplicado para ilustrar a elasticidade da receita taxável, ou seja, em que ponto a carga tributária passa a ter um impacto improdutivo sobre a Economia. Os 42,5% do ano que o brasileiro precisa trabalhar para pagar seus tributos já iniciou algumas discussões nesse sentido, como o artigo publicado pela Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário.

    Esse percentual não teria um impacto tão negativo na população, se os serviços básicos oferecidos fossem de qualidade e o cidadão não tivesse que investir em educação paga, planos de saúde e segurança privada. Como é o caso dos dinamarqueses, que trabalhamos mais de 170 dias por anos para pagar seus tributos, mas recebem serviços de extrema qualidade.

    A Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS) registrou 50,39 milhões de beneficiários no ano passado. Mesmo em crise, 1 e cada 4 brasileiros possui saúde privada. Um análise da Federação Nacional de Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist) identificou que o setor privado de segurança brasileiro já emprega mais do que a própria Polícia.

    O Brasil consegue combinar alta carga tributária, sistema regressivo, grande variedade de impostos (que causam burocracia e perda de tempo para as empresas), mas baixo retorno dos impostos recolhidos.

  4. carinabrunialti Says:

    O texto é bem taxativo quanto aos problemas no sistema tributário brasileiro e deixa claro, através de exemplos, a péssima qualidade da tributação sobre bens e serviços (e a regressividade desse aspecto), a complexidade, e o grande custo tanto para cumprir quanto para fiscalizar o correto cumprimento do nosso sistema, entre tantas outras distorções. Mas sobre reforma, o documento para discussão do BID – Livro Branco da Tributação Brasileira, toca num aspecto que me chama atenção e que não foi explorado pela colega: o fato do maior desafio de uma reforma tributária no Brasil ser a reestruturação da sua cobrança de modo a causar menos efeitos colaterais sobre a economia e o quanto isso está ligado com o processo de descentralização das contas (e competências)
    públicas promovido pela Constituição de 88. Esse é um aspecto ainda longe do ideal (e portanto, deveria ser foco de qualquer reforma que pretenda melhorar o sistema) visto que a arrecadação tributária do Brasil permanece ainda muito concentrada no governo central, gerando desequilíbrios fiscais entre os níveis de governo.

  5. Daniel D'Avila Zaccari Says:

    É clara a necessidade de uma reformulação no modelo de tributação que vigora nos pais, os motivos são os mais diversos, mas podemos citar três grandes motivos para faze-lo:
    O peso dos tributos em ralação ao PIB é o maior da América latina e um dos maiores do mundo, compara-se ao de países desenvolvidos, diferenciando-se apenas na concentração da arrecadação, onde na maioria dos países tributa-se pesadamente a renda e aqui os produtos e serviços, mesmo tributando no local errado ainda existem uma grande arrecadação, que nos leva a pergunta de “por que não estamos em um nível de qualidade de retorno de impostos equivalente aos existentes nos países que possuem o percentual tributação/PIB semelhante ao nosso ?”, pergunta essa que nos leva ao segundo motivo pelo qual há necessidade de uma reforma tributaria.
    A divisão e uso dos recursos adquiridos por meio dos tributos aparentam ser complexa e falha ocasionando por muitas vezes, conforme exemplificado no texto, a guerras fiscais entre os estados e municípios com ofertas de taxas dos tributos que são de sua competência, respectivamente ICMS e o ISS a fim de atrair um maior numero de contribuintes para a sua localidade.
    Por ultimo temos a complexidade de toda a malha tributária brasileira, a qual conforme mencionado no texto consome uma quantidade de horas descomunal para que os valores sejam calculado e pagos ao governo.
    Já não é de hoje que estes e outros problemas são conhecidos e reconhecidos e pelo governo, que este por sua vez entra presidente e sai presente nunca tomou uma ação efetiva que se ocasiona de fato uma mudança no modelo tributário atual, hoje fica a cargo de Michel Temer a tarefa de exercê-lo.

  6. Diego Henrique Goulart de Freitas Says:

    À luz do que foi exposto pelos colegas, reforça-se a necessidade primordial de uma ampla reforma tributária visando aproximação maior dos princípios norteadores da tributação que foram, ao longo do tempo, sendo afastados do sistema tributário brasileiro.

    Um dos pontos centrais que vale destaque é o fato exposto no texto sobre os impostos incidentes sobre a produção e comercialização de bens e serviços. Em verdade, o que se vê é que o Brasil vai na contramão das práticas internacionais quando o tema é a tributação sobre valor adicionado, sendo o único país em que o recolhimento da parte mais substancial dos tributos sobre valor adicionado fica sob responsabilidade de uma unidade subnacional, e não pela União. Este fato resulta na famosa guerra fiscal entre os estados da federação, que permite aos estados a adoção de alíquotas de ICMS diferentes, bem como através de sua autonomia constitucional a isenção do imposto para selecionados, fato este que acaba gerando desequilíbrios na arrecadação, a qual carece de otimização.

    Para uma solução desse problema, além da proposta preparada no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, já elucidada anteriormente, foi anunciada em Janeiro uma proposta que também vem sendo estudada através de trabalho realizado no Centro de Cidadania Fiscal, para a implementação de um IVA unificado. O trabalho foi coordenado pelo ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, e já fora apresentado ao deputado relator do projeto de reforma tributária da Câmara, Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). A proposta consiste em um período de transição de dez anos, com garantia de receita sem perda, fator importante para evitar a resistência no Congresso Nacional. Resta saber se haverá vontade política para levar adiante as diversas propostas, levando-se em conta a necessidade fundamental de melhorar o sistema tributário brasileiro.

  7. Rodrigo Almeida Says:

    Nesse exato momento, o site Impostômetro, criado pela associação comercial de São Paulo, registra a marca de 423,3 bilhões de reais arrecadados no Brasil desde 01/01/2017. Ao analisarmos esse número, poderíamos acreditar que esse imenso volume de recursos públicos é revertido a sociedade na mesma proporção. Mas o ranking do IRBES(Índice de Retorno de Bem Estar a Sociedade), elaborado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação e divulgado no mesmo site, mostra que o Brasil ocupa a trigésima posição. Isso significa que o nosso governo arrecada muito e emprega pouco do volume de imposto em benefício a população.
    A Denise destacou no texto acima o efeito da provável falta de simplicidade do nosso sistema tributário, onde existe um grande número de impostos, tributos e contribuições, dificultando o entendimento de cada um e o destino que é dado. A divisão entre federação, estados e municípios segue regras não muito claras, com números que não definem o emprego dos recursos, podendo deixar desamparadas áreas prioritárias, como saúde, educação e segurança.
    Possivelmente, o nosso sistema tributário não segue os princípios básicos estabelecidos. Além da simplicidade, discutida amplamente no texto e nos comentários, acredito não haver equidade, progressividade e neutralidade. Continuaremos sem seguir esses princípios se a tributação pelo consumo prevalecer como principal fonte de arrecadação. Uma reforma tributária que diminua distorções e seletividade é imprescindível. Pelos números apresentados no trabalho da nossa colega Denise, a reforma em busca de um sistema progressivo deve ser realizada urgentemente. Mas, muito será discutido quando houver uma pauta focada em uma tributação mais igualitária sobre o a renda e riqueza, por exemplo. E isso pode prolongar ainda mais as mudanças.

  8. Leonardo Colombo Says:

    No texto e comentários dos colegas mostram-se claras as distorções causadas pelo sistema tributário brasileiro, tendo como maior exemplo o ICMS, quanto à escolha de local e métodos de produção, indo contra ao fator de neutralidade que o sistema deveria visar.

    A simplicidade e a equidade também são dois fatores difíceis de serem encontrados no nosso sistema tributário. Apesar da dificuldade de simplificação do sistema tributário em uma economia complexa como a brasileira, a simplicidade não quer dizer simplismo. É preciso rever a estrutura do sistema de tributação e divisão da arrecadação entre os entes federativos para que não sejam feitas distorções no sistema.

    Quanto à equidade, é visível a estrutura regressiva da tributação brasileira. É preciso buscar um novo modelo mais progressivo, sem que causemos a redução brusca nos investimentos pelo capital privado.

  9. Julia Says:

    O texto e os comentários dos colegas evidenciam a necessidade e urgência de uma reforma tributária no Brasil. Pelos argumentos expostos, princípios teóricos fundamentais de um bom sistema tributário, como simplicidade e neutralidade, vêm sendo consistentemente negligenciados nas últimas décadas no país. Apesar do anúncio do presidente Michel Temer no final de 2016 e início de 2017 sobre uma reforma no sentido da simplificação dos tributos, os exemplos trazidos indicam que uma reforma realmente eficaz deveria ir além de sanar um dos problemas e olhar para todo o sistema, com base nos princípios de equidade, neutralidade e equidade. Olhar para os três pilares exige mais do que endereçar o problema da falta de simplicidade atacada pela proposta do governo.

    Um dos exemplos mais emblemáticos – e explorado pela Denise em seu texto – é o de impostos sobre a produção e comercialização de bens e serviços. Dentro da tributação sobre o setor produtivo, o Imposto sobre e Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte e Comunicação-ICMS representa 22,86% do total de tributos arrecadados no Brasil e gera problemas como a guerra fiscal, além de ter caráter regressivo.

    Se consideradas tendências internacionais, ganham força propostas como a do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), aplicado em lugares como Estados Unidos, Japão e União Europeia, e defendido por muitos especialistas no Brasil e no mundo. Para isso, contudo, faz-se necessária a vontade e força política do governo para priorizar tais mudanças na legislação e no sistema tributário vigente – em concorrência com tantas outras reformas polemicas em curso no país.


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